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(In)Constitucionalidade da limitação do valor da reparação por danos morais com a reforma trabalhista de 2017.

 TCC    2021    Artigo     Direito

 Reforma trabalhista, Dano moral, Reparação, Tarifação, Inconstitucionalidade   


Resumo

Tendo em vista a mudança atual na legislação trabalhista, a pesquisa aborda sobre a (in)constitucionalidade da limitação do valor da reparação por danos morais. Com a reforma trabalhista, após a inserção de novos artigos na Consolidação das Leis Trabalhistas, veio a novidade do artigo 223-G, que utiliza o salário do trabalhador e o nível do dano sofrido como parâmetro para fixação. Dessa forma, o objetivo central da pesquisa é abordar e analisar a inconstitucionalidade de sua tarifação, pois essa limitação viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, e principalmente a Constituição Federal de 1988. Utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica narrativa de abordagem qualitativa, por meio de revistas jurídicas em sites, artigos acadêmicos, livros e legislações. Inicia-se os capítulos com uma breve abordagem sobre o direito do trabalho no Brasil, partindo para a conceituação de dano moral e a sua origem, previsão legal e aplicabilidade, tanto de forma geral como no direito do trabalho. Vê-se que essa limitação foi um erro dos legisladores ao inserir no ordenamento jurídico, pois trabalhadores que sofrem o mesmo dano, mas que recebem salários diferentes, terão indenizações de valores diferentes, ferindo o princípio da isonomia. O que se tem visto também é a recusa do judiciário nas suas decisões, em grande maioria declarando a inconstitucionalidade da utilização do artigo 223-G.

Outras informações:

Artigo de Conclusão de Curso apresentado à Banca Examinadora do Centro Universitário UNINOVAFAPI, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Ma. Dione Cardoso de Alcântara.


Autores: ANA SHIRLLEY FREITAS RODRIGUES

Orientadores: DIONE CARDOSO DE ALCÂNTARA




A (Im)possibilidade da exclusão sucessória por abandono afetivo.

 TCC    2021    Artigo     Direito

 Abandono afetivo, Indignidade, Direito Sucessório, Deserdação   


Resumo

O presente artigo teve como objetivo investigar a possibilidade ou não de excluir um herdeiro da cadeia sucessória, em decorrência do abandono afetivo, considerando os princípios fundamentais e a ordem constitucional, bem como a taxatividade do rol de causas para a exclusão sucessória, por indignidade ou deserdação no Código Civil Brasileiro. A metodologia aplicada foi a pesquisa bibliográfica, baseando-se na análise de doutrinas, legislações, artigos científicos, jurisprudências pertinentes ao tema. Obteve-se como resultado que a taxatividade do rol priva o autor da herança de excluir o herdeiro necessário que o abandona afetivamente, sendo que o afeto é formador do vínculo familiar e sua privação gera consequências no desenvolvimento de vida e da personalidade do indivíduo, no entanto a exteriorização do afeto é imposto como regra jurídica. O que se concluiu no estudo, principalmente, foi que a exclusão por indignidade e deserdação é taxativo, mas que a legislação deveria, diante do princípio da afetividade, da dignidade da pessoa humana, ser modificada para ter, também, como causa excludente da herança, o abandono afetivo.

Outras informações:

Artigo de Conclusão de Curso apresentado à Banca Examinadora do Centro Universitário UNINOVAFAPI, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. Dra. Gillian Santana de Carvalho Mendes.


Autores: LEONARDO EMERSON DE CARVALHO SOUSA, VANESSA BEZERRA VIANA SILVA

Orientadores: GILLIAN SANTANA DE CARVALHO MENDES




A Atuação da Lei Pelé na elaboração de contrato do atleta profissional de futebol.

 TCC    2021    TCC     Direito

 Contratos, Atleta Profissional, Lei Pelé, Futebol   


Resumo

Este trabalho tem como principal ponto a análise da Lei nº 9615/98, que causou grandes mudanças no desporto brasileiro. Essas transformações de aspecto positivo e negativo, revolucionaram o relacionamento entre as agremiações profissionais e os atletas, em especial concebendo mais direitos ao jogador profissional de futebol. Este trabalho possui como método de abordagem o tipo dedutivo e está estruturado em três capítulos com os seguintes títulos: Historicidade e regulamentação do futebol brasileiro; Lei Pelé e sua importância para o futebol profissional; Inconsistências relativas à Lei Pelé. As conclusões a respeito desse tema se deram a partir do conteúdo observado em livros, artigos científicos, notícias e leis. A Lei Pelé apesar de benéfica aos atletas, necessita de algumas alterações na sua redação, buscando pacificar a relação entre os envolvidos nos contratos de um atleta profissional.

Outras informações:

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Banca Examinadora do Centro Universitário – UNINOVAFAPI, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador(a): Prof. Me. Marcelo Martins Eulálio.


Autores: MATEUS VITORIANO DE OLIVEIRA ARAÚJO

Orientadores: MARCELO MARTINS EULÁLIO




A audiência de custódia enquanto instituto avaliador da (DES) necessidade de segregação cautelar do preso em flagrante

 TCC    2021    TCC     Direito

 Audiência de Custodia, Processo penal, Prisão preventiva, Flagrante delito   


Resumo

O presente artigo voltou-se ao estudo da audiência de custódia enquanto instituto de análise da necessidade, ou não, de segregação do preso em flagrante delito naquele momento. O instituto em destaque, regulamentado a partir da resolução nº 213, de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, traz à tona o esquecimento, durante décadas, das disposições incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio, desde 1992, através da Convenção Americana de Direitos Humanos, cujo Brasil é signatário. Neste artigo buscou-se verificar os atuais contornos da audiência de custódia, mormente a análise das hipóteses de flagrante delito na legislação; identificação dos requisitos que possibilitam a decretação de prisão preventiva e o seu tratamento pela doutrina e jurisprudência, além das principais alterações ocorridas na legislação e o entendimento dos tribunais acerca desse instituto. Dessa forma, para a efetiva análise do objeto deste artigo, o estudo pautou-se na legislação processual penal, inclusive realizando breve retrospectiva sobre as alterações legislativas, além do conteúdo da jurisprudência dos Tribunais Estaduais e Superiores, resolução do Conselho Nacional de Justiça e doutrina sobre o tema. Após os estudos, concluiu-se que, embora a audiência de custódia ainda apresente falhas, finalmente doutrina, jurisprudência e legislação parecem caminhar em um mesmo sentido, ao buscar o fortalecimento das garantias processuais penais, e, ainda que a passos curtos, fortalecendo o sistema acusatório em que se preza pela legalidade procedimental, demonstrando um novo olhar acerca do sistema processual penal vigente ao se reafirmar a liberdade do homem como regra.

Outras informações:

Artigo de Conclusão de Curso apresentado à Banca Examinadora do Centro Universitário UNINOVAFAPI como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharelado em Direito. Orientadora: Prof. Ma. Viviane Maria de Pádua Rios Magalhães.


Autores: CARLOS VINÍCIUS SILVA DA COSTA

Orientadores: VIVIANE MARIA DE PÁDUA RIOS MAGALHÃES




A Boa Morte no Anteprojeto do Código Penal: a dignidade da pessoa humana em cheque.

 TCC    2021    Artigo     Direito

 Dignidade da pessoa humana, Eutanásia, Código Penal   


Resumo

O presente artigo teve como objetivo analisar a boa morte no anteprojeto do Código Penal, sob o prisma do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A problemática do trabalho reside em examinar o projeto do novo Código Penal brasileiro (Projeto de Lei do Senado Federal n. 236/2012), que vem trazendo a tipificação da eutanásia e ressalvando a hipótese do perdão judicial, conforme a análise de cada caso concreto. Desta forma, a metodologia utilizada será a pesquisa bibliográfica, realizada por meios de livros, manuais, artigos de revisão e publicações jornalísticas, buscando demonstrar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana nos casos de eutanásia. Assim no presente artigo, foi realizada a contextualização histórica e a conceituação a eutanásia. É por fim, conclui que nos parágrafos do artigo 122 do anteprojeto o novo código penal terá precedência sobre o princípio da dignidade e da autonomia humana, visto que nesses casos o direito à vida será limitado em condições especiais que permitem ao paciente morrer de maneira digna em estado final.

Outras informações:

Artigo de Conclusão de Curso apresentado à Banca Examinadora do Centro Universitário UNINOVAFAPI, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª Doutora Gillian Santana de Carvalho Mendes.


Autores: CARLA BIANCA OLIVEIRA DA SILVA, LUIS PEDRO PINTO DE OLIVEIRA

Orientadores: GILLIAN SANTANA DE CARVALHO MENDES